Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 09 de Março de 2022 - 18:26

Justiça do Trabalho reconhece que vigilantes possam ser excluídos da base de cálculo para contratação de aprendizes

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita.
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 15:00

Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso

A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2021 - 10:35

Estudante poderá responder em liberdade a processo por tráfico de drogas

A decisão da 2ª Turma leva em conta que ela é ré primária e não integra organização criminosa.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 10:42

Acusado de liderar organização de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro continuará preso

O grupo criminoso é alvo das operações Apocalipse, Virus Alba e The Wall, que investigam crimes supostamente praticados entre 2019 e 2020.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 16:45

Homicídio culposo na condução de veículo: legislação afasta decreto de prisão preventiva

Ao decidir, a magistrada observou que “o caso é lamentável e a conduta causou consequências gravíssimas, tendo em vista o autor do fato ter atingido dois trabalhadores que vieram a óbito”, mas que deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:23

Autuado por homicídio culposo deve responder processo em liberdade

A legislação brasileira não prevê a decretação da prisão preventiva quando se trata de crime culposo.
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 12:21

Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal (CPP).
Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2020 - 16:13

Acusado de matar companheira com facada é condenado

A pena foi fixada em 8 anos de reclusão.
Perguntas e Respostas » Processual Penal Publicado em 19 de Junho de 2019 - 11:54

Questões de Direito Processual Penal do XXVII Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Processual Penal.
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 15:45

Acusado de latrocínio que causou três mortes é condenado a 60 anos de prisão

A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 13/8/2018.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 10:39

Homicídio qualificado, coação no curso do processo, fraude processual e favorecimento pessoal

Habeas Corpus.
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 10:28

Denunciado por movimentação ilícita de mais de USD 27 milhões permanecerá preso

O acusado foi preso preventivamente em maio de 2018 no curso da Operação Câmbio Desligo.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Fevereiro de 2018 - 12:29

Tentativa de Roubo. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares do artigo 319 do CPP

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 16:55

Mantida prisão de treinador de futebol acusado de abusar de aluno

Os laudos médicos e periciais não comprovaram agressão sexual, bem como não houve penetração, entretanto, houve prisão provisória em flagrante que se estendeu para prisão preventiva. O treinador foi denunciado por estupro de vulnerável, agravado pelo fato de a vítima fazer uso de remédios controlados e por isso não teria discernimento para a prática do ato
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2015 - 13:01

TRF3 confirma legalidade de ato que puniu militar por embriaguez

Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 14:15

Sexta Turma do STJ reconhece insignificância em furto praticado por reincidente

A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 19:00

MPF obtém condenação de ré que usou disputa política para tentar obter benefícios

Segundo a denúncia, crime de denunciação caluniosa foi praticado contra um promotor de Justiça
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2014 - 15:00

Defesa diz que vai pedir prisão domiciliar para Pizzolato na Itália

Processo de extradição aguarda pedido do Brasil e pode demorar 40 dias
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 20:15

Voo 1907 da Gol: recurso contra pena dos pilotos do Legacy irá para STJ

MPF considera muito branda pena aplicada a Joseph Lepore e Jan Paul Paladino
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 11:15

Revogada prisão preventiva dos quatro réus no processo da Boate Kiss

A defesa de Marcelo de Jesus dos Santos impetrou o HC com pedido de revogação da prisão preventiva com o argumento de desnecessidade da segregação cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e como garantia da ordem pública

Exibindo resultado de 2141 até 2160 de um total de 4383

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita.

A decisão da 2ª Turma leva em conta que ela é ré primária e não integra organização criminosa.

O grupo criminoso é alvo das operações Apocalipse, Virus Alba e The Wall, que investigam crimes supostamente praticados entre 2019 e 2020.

Ao decidir, a magistrada observou que “o caso é lamentável e a conduta causou consequências gravíssimas, tendo em vista o autor do fato ter atingido dois trabalhadores que vieram a óbito”, mas que deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.

A legislação brasileira não prevê a decretação da prisão preventiva quando se trata de crime culposo.

Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e ​318-A do Código de Processo Penal (CPP).

A pena foi fixada em 8 anos de reclusão.

Questões de Direito Processual Penal.

A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 13/8/2018.

Habeas Corpus.

O acusado foi preso preventivamente em maio de 2018 no curso da Operação Câmbio Desligo.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço

A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários

Segundo a denúncia, crime de denunciação caluniosa foi praticado contra um promotor de Justiça

Processo de extradição aguarda pedido do Brasil e pode demorar 40 dias

MPF considera muito branda pena aplicada a Joseph Lepore e Jan Paul Paladino

A defesa de Marcelo de Jesus dos Santos impetrou o HC com pedido de revogação da prisão preventiva com o argumento de desnecessidade da segregação cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e como garantia da ordem pública

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Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal (CPP).